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Áreas Jurídicas

Direito do Trabalho

 

  • contratos de trabalho

  • resolução, cessação e denúncia de contratos de trabalho

  • indemnizações e compensações

  • direito colectivo

  • processos disciplinares

  • Lay-off

 

 

Direito de Familia

 

  • direitos dos menores

  • adopção

  • regulação das responsabilidades parentais

  • divórcios

  • heranças

  • partilhas

  • testamentos

 

Direito Penal

 

  • contra-ordenações

  • crimes

  • recursos

 

 

Direito Comercial

  • ​constituição de sociedades comerciais

  • alteração de pactos sociais

  • dissolução de sociedades comerciais

  • elaboração de actas e registos

  • insolvências e recuperação de empresas

 

Propriedade Industrial

  • registo de marcas

  • registo de logótipos

  • registo de design

  • registo de patentes

  • pedidos e contestações on line

Registos / Reconhecimentos

  • ​registos on line

  • certificações

  • reconhecimentos

  • autenticações de documentos

© 2013 Nélia Susana Pinto - Advogada

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